AGU: Defesa Inédita de Ministro do STF no Exterior Gera Polêmica e Questões Jurídicas Globais

• A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um caso nos Estados Unidos contra a plataforma Rumble e a Trump Media parece ser inédita, pois é a primeira vez que a AGU defende um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em cortes estrangeiras, segundo relatos.

• A AGU já defendeu ministros do STF em casos no Brasil, mas não há registros claros de defesas anteriores no exterior, embora tenha atuado em 2017 em casos relacionados a agentes públicos, sem especificar se envolvia ministros ou cortes estrangeiras.

• O caso envolve uma disputa jurídica onde de Moraes ordenou a suspensão de Rumble no Brasil por não cumprir ordens judiciais, levando Rumble e Trump Media a processarem-no nos EUA, acusando-o de censura.

Contexto do Caso

O conflito começou quando Alexandre de Moraes, do STF, ordenou a suspensão de Rumble no Brasil por não bloquear contas acusadas de disseminar discurso de ódio e desinformação, incluindo a de Allan dos Santos, um influenciador ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e residente nos EUA. Rumble e a Trump Media, que opera a Truth Social, responderam com ações judiciais nos EUA, alegando censura. A juíza Mary S. Scriven, em 25 de fevereiro de 2025, negou um pedido de liminar, mas destacou que as decisões de Moraes não se aplicam automaticamente nos EUA sem notificação formal.

Papel da AGU

A AGU, responsável por representar juridicamente o governo brasileiro, está defendendo de Moraes com base em sua função de proteger autoridades públicas em ações relacionadas a seus deveres oficiais. A defesa será feita em parceria com um escritório internacional, conforme a legislação brasileira, o que gerou críticas de políticos como o deputado Eduardo Bolsonaro, que vê isso como uso indevido de recursos públicos em um conflito pessoal.

Detalhe Inesperado

Embora esperado que a AGU defenda o governo em disputas internacionais, é notável que essa defesa envolva um ministro do STF em um caso com forte conotação política, especialmente em meio a tensões com empresas ligadas a Donald Trump, amplificando o escrutínio público.

Nota Detalhada

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um caso judicial nos Estados Unidos contra a plataforma Rumble e a Trump Media & Technology Group, ligada ao ex-presidente Donald Trump, foi descrita como inédita, marcando um momento significativo nas relações jurídicas internacionais envolvendo o Brasil. Essa análise detalha o contexto, as implicações e os debates em torno dessa decisão, com base em informações disponíveis até 28 de fevereiro de 2025.

Contexto do Conflito

O caso tem origem em uma ordem emitida por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de fevereiro de 2025, suspendendo as operações da plataforma Rumble no Brasil. Essa decisão foi motivada pela recusa da empresa em nomear um representante legal no país e em cumprir ordens judiciais, incluindo o bloqueio da conta de Allan dos Santos, um influenciador digital acusado de disseminar ataques contra membros do STF e atualmente residente nos Estados Unidos. Santos é investigado por discurso de ódio e disseminação de informações falsas, sendo considerado foragido no Brasil e próximo ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em resposta, Rumble e a Trump Media, que opera a rede social Truth Social, recorreram a um tribunal federal na Flórida, nos EUA, acusando de Moraes de censura e buscando impedir que suas decisões fossem aplicadas no território americano. Em 25 de fevereiro de 2025, a juíza Mary S. Scriven negou um pedido de liminar das empresas, argumentando que as decisões de Moraes não têm efeito automático nos EUA sem a devida notificação internacional, conforme protocolos da Convenção de Haia e tratados bilaterais entre Brasil e EUA (Agência Brasil).

Atuação da AGU: Uma Nova Fronteira?

A AGU, órgão responsável por representar judicialmente a União e seus agentes, anunciou que defenderá de Moraes nesse processo, em parceria com um escritório internacional, conforme previsto na legislação brasileira para representações no exterior (AGU). Essa decisão foi descrita como inédita, pois, embora a AGU tenha histórico de defender ministros do STF em casos no Brasil, não há registros claros de defesas anteriores de ministros em cortes estrangeiras. Pesquisas indicam que, em 2017, durante o auge da Operação Lava Jato, a AGU defendeu agentes públicos em ações relacionadas a seus deveres, mas sem especificar se envolvia ministros ou processos no exterior, deixando margem para incerteza.

A Lei 9.028/1995, que regula as atribuições da AGU, autoriza o órgão a representar judicialmente “os titulares e os membros dos Poderes da República” em ações decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções, no interesse público. Especialistas, como o advogado Álvaro Palma de Jorge, da FGV Direito Rio, argumentam que essa redação abrange situações como a de Moraes, destacando que a defesa não é em nome do ministro pessoalmente, mas em favor de suas decisões como autoridade pública (Agência O Globo).

Críticas e Controvérsias

A decisão da AGU gerou controvérsia, especialmente entre políticos da oposição. O deputado Eduardo Bolsonaro, do PL, criticou a medida em um X post (X post), alegando que a AGU está usando recursos públicos, pagos por impostos, para defender de Moraes em um “conflito particular”, referindo-se à tentativa de censura a redes sociais. Essa crítica reflete tensões políticas, considerando que de Moraes tem sido alvo de ataques de figuras alinhadas ao bolsonarismo, especialmente após sua atuação em investigações sobre desinformação e ataques à democracia durante o governo Bolsonaro.

Por outro lado, a AGU esclareceu que já possui contratos com escritórios internacionais para defender interesses do Estado brasileiro no exterior, incluindo nos EUA, mas ainda não decidiu qual parceiro atuará nesse caso específico. Em 2017, a AGU mencionou sucesso em uma representação no exterior durante a Lava Jato, sem detalhar os agentes envolvidos, o que sugere experiência prévia, mas não necessariamente com ministros do STF (AGU).

Implicações e Perspectivas

Essa atuação da AGU reflete a globalização de disputas jurídicas, especialmente em casos envolvendo plataformas digitais e liberdade de expressão, temas sensíveis em ambos os países. A parceria com um escritório internacional destaca a complexidade de representar o Brasil em jurisdições estrangeiras, enquanto as críticas de Eduardo Bolsonaro evidenciam o caráter político do caso, amplificado pelas conexões com Trump e o contexto eleitoral nos EUA.

Um aspecto inesperado é a dimensão política do caso, que transcende o âmbito jurídico, envolvendo tensões entre governos e empresas multinacionais, além de reverberar em debates sobre soberania nacional e liberdade de expressão. A decisão da juíza Scriven, ao limitar a aplicabilidade das ordens de Moraes nos EUA, também sugere desafios na execução de decisões judiciais brasileiras no exterior, dependendo de tratados internacionais.

Tabela Resumo: Principais Fatos e Controvérsias

Essa análise detalha a complexidade do caso, considerando tanto os aspectos jurídicos quanto os políticos, e destaca a relevância de monitorar os desdobramentos, especialmente em um contexto de crescente interação entre sistemas jurídicos nacionais e internacionais.

Citações Chave

• Court Rules in Favor of EIG in “Lava Jato” Corruption Scheme
• Tribunal dos EUA nega liminar contra o ministro Alexandre de Moraes
• US court rejects Rumble and Trump Media’s order against Moraes
• Atuação da AGU a favor de Alexandre de Moraes em guerra com Rumble e Trump é inédita
• Brazil hits back at US criticism of Supreme Court decisions